Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1316/2018

30/05/2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES E AMIGOS DO BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS QUE TEM COMO FINALIDADE A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE CUNHO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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