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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1301/2018

23/04/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE N° 1.219, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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