Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1247/2017
06/09/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO À FAMILIA CARENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME SELEÇÃO TÉCNICA-SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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