Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1246/2017

06/09/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÉDIO EM QUE FUNCIONAVA A ESCOLA JOAQUIM LOPES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA EM EXTREMAS, DISTRITO DO JUÁ, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DAS FAZENDAS DE CARNAÚBAS, EXTREMAS, AGRESTE E CAMINHADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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