Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1243/2017
31/08/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DAS MOTO NIVELADORAS RETROESCAVADEIRAS, TRATORES E BASCULANTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
