Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.: 356/1997
01/08/1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, CHEFES DE DIVISÃO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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