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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 372/1998

13/03/1998

INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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