Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1384/2019
27/03/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1.365, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
