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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 662/2009

25/08/2009

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 04/2006 - QUE CRIA A LEI DE INCENTIVO A CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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