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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1381/2019

20/03/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REPRESENTANTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DO SR. RAFAEL DANTAS MESQUITA, POR MEIO DE COMPRA PARA DOAÇÃO A FAMÍLIA CARENTES IRAUÇUBENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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