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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 658/2009

30/06/2009

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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