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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 657/2009

30/06/2009

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, ART. 27, ART. 42 E INCLUI OBSERVAÇÕES AOS QUADROS DO ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 652/2009.

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