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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 645/2009

17/06/2009

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A DESERTIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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