Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 635/2009
25/05/2009
AUTORIZA A DESAFETAÇAO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS.
