Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 634/2009
25/05/2009
CONCEDE ISENÇÃO DE ISS PARA A(AS) EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CLVIL QUE VIEREM A EXECUTAR A(S) OBRA(S) REFERENTE AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO "MINHA CASA. MINHA VIDA" - PMCMV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
