Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 631/2009
06/04/2009
INSTITUI O BANCO DE HORAS MUNICIPAL, DESTINADO A COMPENSAÇAO DA JORNADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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