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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2009

06/04/2009

INSTITUI O BANCO DE HORAS MUNICIPAL, DESTINADO A COMPENSAÇAO DA JORNADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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