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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1379/2019

07/03/2019

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI DE N° 1.341 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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