Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 620/2009
17/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ OSTÉLIO RODRIGUES LIMA E ESPOSA, POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
