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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 620/2009

17/02/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ OSTÉLIO RODRIGUES LIMA E ESPOSA, POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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