Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 619/2009
17/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. OSVALDO MATOS FERNANDES E ESPOSA, POR DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
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