Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 609/2008
05/12/2008
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
