Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1373/2019
01/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
