03/04/2006
ALTERA NUMERAÇÃO DAS LEIS Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 ATÉ A LEI Nº 27, DE 15 DE FERVEREIRO DE 2006, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 1º, § 2º, INCISO II, DA COMPLEMENTAR Nº 95, DE FERVEREIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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