Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 479/2005
25/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
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