Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 472/2005
28/01/2005
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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