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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2004

22/06/2004

ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO E OS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA COMO INDICA.

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