Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 752/2010
05/07/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, 5º E DO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 552 DE 08 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O POROGRAMA MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA E FUNDAMENTAL.
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