Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 739/2010
11/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E APICULTORES DA FAZENDA MANDACARÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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