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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2010

11/05/2010

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 609/2008, QUE DISPÕEM SOBRE A CONSTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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