Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 717/2010
30/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE FRANCISCO LUCIO MONTES FERNANDES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
