Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 717/2010
30/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE FRANCISCO LUCIO MONTES FERNANDES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
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