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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 694/2010

18/01/2010

CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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