Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 864/2011
09/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS DE ANTONIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, RITA ÁVILA SANTANA, MARIA ALVES PINTO E JOSÉ MADEIRA PINTO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL OÜ COMPRA.
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