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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2011

04/03/2011

DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO MUNICIPAL DA LOCALIDADE MOCÓ DE CIMA DE AÇUDE JORGE DOMINGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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