Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 786/2011
21/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A AREA DE TERRENO DE MARIA IEDA TABOSA BRAGA, JOSEFA NELI TABOSA BRAGA E LÚCIA TABOSA BRAGA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OÜ COMPRA.