Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 860/2011

23/11/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEIS DE VICENTE FERNANDES DE SOUSA, RITA AVILA SANTANA. MARIA ALVES PINTO E JOSÉ MADEIRA PINTO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.

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