Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 856/2011
07/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A AREA DE TERRENO DE JOÃO MARIO BRAGA DE VASCONCELOS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
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