Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 856/2011
07/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A AREA DE TERRENO DE JOÃO MARIO BRAGA DE VASCONCELOS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
