Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 829/2011

19/08/2011

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSAO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTS.124. 126 E 129 DA LEI ORGÂNICA C/C ART, 17 § 2º, I DA LEI 8.666/93, QUE ENTRE SI FAZEM 0 MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E ESTRATÉGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO BORDADOS LTDA, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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