Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 817/2011
14/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÜBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO LUIZ DE GONZAGA PARA A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-66 DE IRAUÇUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
