Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 947/2012

07/12/2012

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO LAGOA DAS PEDRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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