AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E MAIS EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI N° 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADA NA EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE ALTEROU A LEI 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DA ESCOLAS PÚBLICAS
