Nome da empresa: ALFA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP
CNPJ/CPF da empresa:
10.656.662/0001-78
Nº Processo:
2022041802
VIGENCIA:
NÃO VIGENTE
Tipo:
SUSPENSÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Secretaria: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Data início: 29/07/2022
Data fim: 29/07/2023
Data da publicação:
25/04/2022
Abrangência:
Desse modo, sanciona-se a empresa com a SUSPENSÃO do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Irauçuba, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação do presente termo de decisão em caráter LIMINAR, em razão da re
(art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)
Por todo o exposto nos autos, tendo a empresa sido revel em todas as notificações de entrega dos equipamentos, declara-se que a mesma descumpriu todos os prazos de Convocação encaminhados pela Administração Municipal, seja via email, contato telefônico, conforme documentos acostados aos autos, que, inclusive, é o mesmo endereço eletrônico anotado pela empresa no transcurso do processo licitatório, o que demonstra que o mesmo é válido como comunicação, segundo interpretação extensiva ao Código de Processo Civil.
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| Processo Administrativo Sancionador- Alfa Loca |
PDF |
1MB |
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| defesa da empresa |
PDF |
7MB |
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| parecer juridico |
PDF |
608KB |
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| Encaminhamento dos autos conclusos para análise da defesa apresentada pela autoridade competente |
PDF |
3MB |
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| esclarecimento sobre a sanção administrativa aplicad |
PDF |
608KB |
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