Credor: CARLA LACERDA VIANA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 49.223.551/0001-03
Valor contratado: 22.400,00
Valor mensal: 3.200,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE.
Data da Rescisão: 31/07/2023
Formalização da decisão: A presente rescisão contratual se justifica mormente pelos fatos, do Município em reestruturação administrativa e técnica pelo advento da Lei Nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, necessitar reformular as diretrizes técnicas e atribuições do setor de licitações, e então das assessorias técnicas que os assistirão, e ainda pela decisão de que o controle de legalidade nos processos licitatórios e de contratação ficarão a cargo da Procuradoria Jurídica Adjunta do Município, restando a quaisquer tipos de assessoria técnica a intervenção opinativa e orientativa, apenas na seara administrativa, principalmente após a adoção obrigatória e por completo da Nova Lei de Licitações, já mencionada.
