Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
27/12/2019
Data da divulgação do
extrato:
27/12/2019
Data da
ratificação:
26/12/2019
Data da divulgação da
ratificação:
26/12/2019
Valor estimado: R$
9.802,26 (nove mil, oitocentos e dois REAIS e vinte e seis centavos)
Informações do objeto
Aquisição de Material Permanente, Equipamentos de Copa-Cozinha, destinados a Unidade de Suporte Básico de Atendimento Móvel de Urgência do Estado do Ceará (SAMU) de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município de Irauçuba/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da contratação justifica-se em face da necessária materialização de posto de atendimento de urgência e emergência para funcionamento do atendimento SAMU 192 no Município de Irauçuba, decorrente de planejamento do Governo do Estado.
Apesar da realização de licitação pertinente, essa restou deserta, fator este que deve ser considerado no sopesamento dos fatos eficiência vs economicidade, tendo em vista que os valores objeto da presente aquisição não alcançam valores satisfativos a justificar a repetição do mesmo.
Assim sendo, considerando que a baixa materialidade econômica dos valores em contratação, somada a necessária materialização de estrutura de retaguarda para fins de viabilização da abertura de referido projeto de modo definitivo e eficiente, faz-se necessária a presente contratação, conforme pauta definida pela equipe de trabalho da Secretaria de Saúde.
A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública,
A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 justifica-se ante o exposto no citado acima.
Justificativa do preço
A escolha recaiu para MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP inscrito no CNPJ sob o Nº. 08.458.279/0001-63, por ofertar o melhor preço compatível com a realidade mercadológica, consoante pesquisa de preços acostada aos autos deste processo. O valor global desta contratação é de R$ 9.170,95 (Nove mil cento e setenta reais e noventa e cinco centavos).
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação tem como base legal o disposto no inciso II, do art. 24, conjuntamente com o parágrafo único do art. 26, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
