Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/10/2019
Data da divulgação do
extrato:
22/10/2019
Data da
ratificação:
22/10/2019
Data da divulgação da
ratificação:
22/10/2019
Valor estimado: R$
3.688,05 (três mil, seiscentos e oitenta e oito REAIS e centavos)
Informações do objeto
Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para fornecimento de lanches e refeições a serem servidos nos Municípios de Irauçuba e de Itapajé para pleito suplementar eleitoral, de responsabilidade do Gabinete do Prefeito do Município de Irauçuba - CE, conforme requisição da Juíza Eleitoral da 41ª Zona.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento.
A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública,
A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 justifica-se ante o exposto no citado acima.
A contratação em comento justifica-se em face a requimento protocolado pela Juiza da Zonal, junto ao Gabinete desta administração, onde nos resta somente a concessão do pleito com a contratação de laches e refeições requeridos.
Justificativa do preço
A escolha recaiu para LAURO HELDERY PEREIRA DE FREITAS inscrito no CPF sob o Nº. 607.792.953-07, com valor global de R$ 1.990,00( Um mil novecentos e noventa reais), referente aos itens 1, 2, 3 e ANTONIA MARLEIDE MENDES MOTA inscrito no CPF sob o Nº. 813.423.223-04, com valor global de R$ 1.235,00 (Um mil duzentos e trinta e cinco reais), referente aos itens 4 e 5, por ofertar os melhores preços compatíveis com a realidade mercadológica, consoante pesquisas de preços acostada aos autos deste processo. O valor global destas contratações é de R$ 3.225,00 (três mil e duzentos e vinte e cinco reais).
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação tem como base legal o disposto no inciso II, do art. 24, conjuntamente com o parágrafo único do art. 26, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
