Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/08/2026

Data da divulgação do extrato: 03/08/2026

Data da ratificação: 13/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 13/08/2026

Valor estimado: R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta)

Valor final: R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA DESENVOLVER CURSO DE CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA ESTRUTURAL DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE IRAUÇUBA - CE

É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preço do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se o administrador elencar no processo os preços encontrados e contratar o menor, será dispensável justificar o preço. Se possível, deve ser juntada a pesquisa pertinente ou outro instrumento que indique a razoabilidade do preço. Como se pode ler, em ambos os incisos transcritos é concedida dispensa para a contratação de instituição brasileira que se dedique a apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, condições que, como será mostrado à frente, o SENAI/CE atende integralmente. O SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, é a empresa incumbida estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e por esse motivo foi contratada para a realização de tais serviços. Em 2014, o SENAI foi apontado pela Organização das Nações Unidas (ONU) com uma das principais instituições educacionais do hemisfério sul, chegando ao Estado Ceará ainda no ano de 1943, tendo sido um dos primeiros estados onde foi implantado. Criado em 1943 com o intuito de oferecer soluções para o ensino profissional destinado à indústria, o SENAI/CE é uma das mais completas instituições educacionais de caráter privado do país, destinado à indústria. Hoje é uma das mais respeitadas entidades de educação profissional e inovação tecnológica do Brasil, sendo referência em qualidade e credibilidade. Atualmente, o SENAI conta com unidades em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. São mais de 400 cursos em 19 áreas, como alimentos e bebidas, automação, construção, eletroeletrônica, logística, tecnologia da informação e outras, nas modalidades de cursos técnicos, cursos de qualificação profissional, cursos de curta duração em modalidade presencial ou EAD.

Inicialmente cabe uma explanação quanto aos valores praticados pelo órgão para sua formação de preços. O SENAI tem base própria para formar seus preços em situações específicas, buscando a exata necessidade dos que procuram seus serviços e produtos, sem que, por conseguinte, tenha contrato executado para outro órgão com os mesmos serviços ou ações aqui tratados. Os preços cobrados tem formação nas práticas comuns de mercado, no entanto, algumas ações não tem paralelo no mercado privado. Para isso o SENAI institui suas normas internas para atender essas ações especificas e única de cada órgão. Foi solicitada ao SENAI a apresentação de proposta de preços para os serviços que se buscam contratar e verificou-se que os valores ofertados estavam compatíveis com a realidade mercadológica, tendo em vista a inegável capacitação e notoriedade do SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ, inscrita no CNPJ n° 03.768.202/0001-76, com endereço à Av. Barão de Studart, nº 1980, 10 andar – Aldeota – Fortaleza – CE, cuja proposta de preços importa no valor global de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), como contrapartida deste município para estímulo e desenvolvimento das atividades desenvolvidas, sendo pago de acordo com a execução do objeto.

No caso em tela, é importante salientar que a contratação será analisada à luz da Lei nº 14.133/2021, que dispõe no art. 72 e 75, a contratação direta e respectivamente a dispensa de licitação