Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
08/04/2026
Data da
ratificação:
14/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
14/04/2026
Valor estimado: R$
16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação do imóvel é necessária para garantir a continuidade das atividades da Secretaria de Administração, órgão responsável pela gestão de recursos humanos, controle patrimonial, organização de processos administrativos, apoio às licitações e contratos, coordenação de compras públicas e suporte às demais unidades da estrutura municipal. A contratação atende aos critérios da Lei 14.133/2021. A escolha do imóvel se justifica pela necessidade de garantir um espaço adequado e funcional para o desenvolvimento das atividades administrativas do órgão, bem como, visa proporcionar um ambiente de trabalho adequado para os servidores e garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos à população. Destaca-se, ainda, que o prédio atualmente ocupado pela Secretaria será submetido a reforma, tornando imprescindível a locação temporária para manutenção do serviço público sem interrupções.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade de José Ronaldo Albuquerque Mota, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Avenida Jorge Domingues, S/N, Centro, na cidade de Irauçuba-CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso não residencial da sede da Secretaria de Administração, o aluguel é no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) mensais.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
