Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
09/04/2026
Data da
ratificação:
10/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
10/04/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE E À REALIZAÇÃO DAS AULAS DE INFORMÁTICA DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR DE IRAUÇUBA CAPECI, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A necessidade da contratação decorre da demanda do CAPECI por um espaço físico adequado para o pleno desenvolvimento de suas atividades no Município de Irauçuba/CE. O centro necessita de ambiente estruturado tanto para o funcionamento da parte administrativa quanto para a realização das aulas de informática, que exigem local apropriado para instalação de equipamentos, organização das turmas e execução das atividades com segurança e eficiência. Ressalta-se que a sede atual do CAPECI se encontra interditada, em razão da necessidade de realização de reforma estrutural. Contudo, até o presente momento, não há previsão ou data definida para o início e conclusão das intervenções, o que inviabiliza a utilização do espaço no curto prazo.
Dessa forma o Município não dispõe de espaço próprio que atenda às exigências necessárias, tornando indispensável a locação de um imóvel adequado para garantir a continuidade dos serviços ofertados, a adequada organização administrativa e a qualidade das atividades educacionais desenvolvidas, assegurando melhores condições de atendimento aos alunos da rede municipal de ensino.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade de Rita Maria Bastos Mesquita, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
A preposto é proprietário de um imóvel situado na Avenida Paulo Bastos, Nº 191, Centro, na cidade de Irauçuba-CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso da locação de imóvel para atender as necessidades do Centro de Apoio Pedagógico e de estudos da criança e do adolescente de Irauçuba CAPECI de responsabilidade da Secretaria da Educação, o aluguel é no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
