Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/03/2026

Data da divulgação do extrato: 13/03/2026

Data da ratificação: 18/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 18/03/2026

Valor estimado: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis)

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS DE NATAÇÃO DESTINADAS AOS IDOSOS RESIDENTES NO DISTRITO DE JUÁ, PARTICIPANTES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

A Secretaria da Inclusão e Promoção Social de Irauçuba/CE necessita locar imóvel com piscina e infraestrutura adequada para a realização de aulas de natação destinadas aos idosos do Distrito de Juá, participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. A atividade tem como objetivo promover o envelhecimento ativo, melhorar a saúde física e fortalecer os vínculos sociais dos participantes. Contudo, o Distrito de Juá não dispõe de espaço público com estrutura apropriada para a prática segura da atividade, tornando necessária a locação de imóvel que atenda às condições de acessibilidade, segurança e higiene exigidas para o atendimento do público idoso. Ressalta-se que, após levantamento realizado pela administração municipal, constatou-se que o Município de Irauçuba não possui no momento, imóvel público disponível ou estrutura própria que disponha de piscina e das condições adequadas para realização das aulas de natação, especialmente no Distrito de Juá. Dessa forma, a locação de imóvel torna- se a alternativa necessária e viável para viabilizar a execução da atividade, garantindo a continuidade das ações desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e assegurando aos idosos participantes um espaço adequado, seguro e acessível para a prática das atividades propostas. Ademais a escolha do imóvel fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha. No caso concreto, restou demonstrado que o imóvel pretendido possui características específicas e singulares que o tornam único apto a atender às demandas da Secretaria, configurando-se, portanto, a inviabilidade de competição. Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade de DENNYS CAMELO OLIVEIRA, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Liberalina de Sousa Fernandes, S/N, Distrito de Juá, na cidade de Irauçuba-CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso não residencial de imóvel com estrutura adequada para realização de aulas de natação destinadas aos idosos do Distrito de Juá sob responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social, o aluguel é no valor de R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais) mensais.

74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).