Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/02/2026

Data da divulgação do extrato: 24/02/2026

Data da ratificação: 25/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 25/02/2026

Valor estimado: R$ 21.000,00 (vinte e um mil)

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA

A locação do imóvel mostra-se indispensável para assegurar a execução contínua, eficiente e adequada das políticas públicas de assistência social, em consonância com as competências legais atribuídas à Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS. O espaço físico é essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas, coordenação de programas, planejamento das ações socioassistenciais e atendimento ao público em situação de vulnerabilidade e risco social, exigindo estrutura compatível, localização estratégica, acessibilidade e condições adequadas ao pleno funcionamento dos serviços. Ressalta-se que o Município não dispõe de imóvel próprio que atenda integralmente às necessidades estruturais da Secretaria, o que torna necessária a locação de imóvel adequado, garantindo ambiente apropriado, seguro e funcional. Ademais a escolha do imóvel fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha. No caso concreto, restou demonstrado que o imóvel pretendido possui características específicas e singulares que o tornam único apto a atender às demandas da Secretaria, configurando-se, portanto, a inviabilidade de competição. Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade de TERRAS DE SÃO JORGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Jorge Domingues Araújo, n° 1000, Centro, na cidade de Irauçuba-CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso não residencial da sede da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, o aluguel é no valor de R$ 1.750,00 (Um mil e setecentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).