Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 08/07/2025

Data da divulgação do extrato: 07/08/2025

Data da ratificação: 31/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 31/07/2025

Valor estimado: R$ 202.566,60 (duzentos e dois mil, quinhentos e sessenta e seis REAIS e sessenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM FORMA DE CONSULTORIA PARA REALIZAR O PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA – CE, COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE - CE.

É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preço do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se o administrador elencar no processo os preços encontrados e contratar o menor, será dispensável justificar o preço. Se possível, deve ser juntada a pesquisa pertinente ou outro instrumento que indique a razoabilidade do preço. Como se pode ler, em ambos os incisos transcritos é concedida dispensa para a contratação de instituição brasileira que se dedique a apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, condições que, como será mostrado à frente, o SEBRAE/CE atende integralmente. O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA – SEBRAE/CE é a empresa incumbida estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e por esse motivo poderá ser contratada para a realização de tais serviços. O SEBRAE/CE é uma das mais completas instituições educacionais de caráter privado do país. Criado em 30/01/1972 e tem seus objetivos e atribuições definida pelo Decreto – Lei 99.570/1.990. Com histórico de parceria com o poder público, em todos os níveis e colaborando na melhoria da educação brasileira, o SEBRAE se apresenta no contexto educacional e na sociedade como centro de referência para a formação, capacitação e qualificação de profissionais. O nível de excelência é alcançado por meio de profissionais capacitados, com plena atuação e atualização no cenário educacional, uma criteriosa metodologia de ensino adequada as características de oficinas e um sistema de avaliação que prima pela competência e qualidade possibilitando uma certificação nacionalmente reconhecida.

Inicialmente cabe uma explanação quanto aos valores praticados pelo órgão para sua formação de preços. O SEBRAE tem base própria para formar seus preços em situações específicas, buscando a exata necessidade dos que procuram seus serviços e produtos, sem que, por conseguinte, tenha contrato executado para outro órgão com os mesmos serviços ou ações aqui tratados. Os preços cobrados tem formação nas práticas comuns de mercado, no entanto, algumas ações não tem paralelo no mercado privado. Para isso o SEBRAE institui suas normas internas para atender essas ações especificas e única de cada órgão. Foi solicitada ao SEBRAE a apresentação de proposta de preços para os serviços que se buscam contratar e verificou-se que os valores ofertados estavam compatíveis com a realidade mercadológica, tendo em vista a inegável capacitação e notoriedade do SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA SEBRAE – CE, inscrita no CNPJ n° 07.121.494/0001-01, com endereço à Av. Monsenhor Tabosa, nº 777, Meireles – Fortaleza – CE, CEP: 60.110-370, cuja proposta de preços importa no valor global do serviço de R$ 250.694,70 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), tendo como contrapartida do SEBRAE o valor de R$ 198.944,70 (cento e noventa e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) equivalentes a 79%, perfazendo o valor global de contratação em R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) como contrapartida deste município para estímulo e desenvolvimento das atividades desenvolvidas, sendo pago de acordo com a execução do objeto.

No caso em tela, é importante salientar que a contratação será analisada à luz da Lei nº 14.133/2021, que dispõe no art. 72 e 75, a contratação direta e respectivamente a dispensa de licitação.