Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/06/2025
Data da
ratificação:
16/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
16/06/2025
Valor estimado: R$
7.200,00 (sete mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR DE IRAUÇUBA CAPECI, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Centro de Apoio Pedagógico e Educação Complementar de Irauçuba CAPECI desempenha um papel essencial no apoio ao processo educacional, atendendo estudantes na rede municipal com transtornos de aprendizagem, deficiências, dificuldades cognitivas, questões socioemocionais e outras demandas psicopedagógicas. Para o desenvolvimento pleno de suas atividades, o CAPECI requer uma estrutura física que possibilite o funcionamento de serviços especializados, com ambientes adequados ao atendimento individualizado, resguardando a privacidade, acessibilidade, segurança e conforto de profissionais e usuários.
Atualmente, o município não dispõe de espaço público disponível com as condições mínimas necessárias para comportar as atividades do CAPECI. Essa limitação compromete a qualidade e a continuidade do serviço prestado, além de afetar negativamente os alunos que dele dependem para seu desenvolvimento escolar e social.
Diante disso, é evidenciada a necessidade de um imóvel situado no município de Irauçuba/CE, com estrutura compatível com os serviços ofertados, até que seja possível viabilizar uma solução definitiva pela administração pública. Essa medida visa assegurar az manutenção dos atendimentos e garantir o direito à educação inclusiva e de qualidade, em consonância com os princípios constitucionais e educacionais.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade de José Gonçalves Mota, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Avenida Paulo Bastos, Nº 1147, Centro, na cidade de Irauçuba-CE, CEP: 62.620-000, o qual servirá para uso não residencial da sede do Centro de Apoio Pedagógico e Educação Complementar de Irauçuba CAPECI da Secretaria de Educação, o aluguel é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
